quarta-feira, 20 de julho de 2016

Nomes das Atuais Conselheiras Tutelares -Mandato 2016/2020
 Marane Kelly de Oliveira Mendes Almeida
 Gleidiane Sione de Oliveira   
 Iolanda de Lima Ramos
 Marivone Costa Carneiro
 Martilla de Almeida Carneiro

quarta-feira, 21 de março de 2012

Horário de funcionamento:

Segunda a Sexta das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00
Disque denuncia 0800 284 1909
Fax:(75) 3264-2798

terça-feira, 20 de março de 2012

Conselho Tutelar e Suas Funções



De acordo com o Art. 131 da lei 8.069/90, ECA (Estatuto da Criança e Adolescente), o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente previsto na referida lei.


Suas Principais Atribuições

  • Atender as crianças e adolescente e aplicar medidas de proteção sempre que seus direitos forem violados.
  • Atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas cabíves.
  • Promover a execução de sua decisões, através de requisições de serviços públicos (saúde, educação, serviço social, previdência,trabalho e segurança).
  • Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança e adolescente quando necessário
  • Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente.
  • Encaminhar á autoridade judiciária os casos de sua competência.
  • Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, para o adolescente infrator.
  • Expedir notificações.
  • Assesoraro Poder Executivo local na elaboração da proposta orcamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da crança e do adolescente
  • Representar em nome da pessoa e da família, contra violação dos direitos da criança e do adolescente.
  • Representar ao Ministério Públicopara efeito efeitos das ações de perdaou suspensãodo poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança opu do adolescente junto à família natural.